A Constituição Federal, no artigo 238 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), teve o cuidado de distinguir as duas atividades ao estabelecer que: “A Lei ordenará a venda, a revenda de combustíveis de petróleo e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição”.

Pronunciamento do deputado federal Augusto Nardes (PP), coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, na Câmara Federal, em 10 de dezembro, originou o artigo.

A Câmara dos Deputados, em decorrência do mandamento constitucional, aprovou projeto que resultou na Lei 9.478/97, marco legal da indústria do petróleo a qual, ao conceituar as diferentes atividades que compõem essa indústria, uma vez mais distingue, de modo cristalino, o que é um e o que é outro. Segundo a Lei, distribuição é a atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercidas por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis. Já revenda, de acordo com a Lei, é a atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito de petróleo, exercidas por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.

Na época da aprovação da Lei, o deputado Eliseu Resende, com muita propriedade, disse: “Ao definir no relatório o que é Revenda e o que é Distribuição, procurei fazer com que os postos concorram apenas entre eles e que distribuidoras concorram com distribuidoras, evitando assim a verticalização do setor”. Já o deputado Sérgio Guerra, autor de emenda ao Projeto de Lei, que resultou na redação do inciso XX da Lei 9.478, disse o seguinte sobre a emenda de sua autoria: “Ela visa tornar mais claro e transparente o efeito pretendido pelo relator, que também é o de fazer inequívoca distinção entre as duas atividades e seus respectivos campos de atuação”.

Na Câmara dos Deputados, a proposta de verticalização já foi rejeitada por unanimidade em audiência pública que contou com a participação do então Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Senhor David Zilbersztagn.

Dessa audiência, saiu o entendimento que resultou no artigo 12 da Portaria ANP 116, que diz: “É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, o exercício da atividade de revenda varejista.

O deputado Francisco Dornelles, em recente pronunciamento sobre o mesmo tema, assim resumiu o significado da verticalização: “Além de ferir mortalmente milhares de pequenos revendedores, a verticalização é marco inicial de um processo de cartelização de preços e procedimentos, sempre em prejuízo do consumidor. Foi assim em outros países e certamente assim o será aqui”.

Ela é prejudicial a milhares de pequenas e médias empresas operadoras de postos de revenda e não assegura benefícios para o consumidor brasileiro. O mercado seria dominado por poucas empresas as quais, exercendo simultaneamente o atacado e o varejo, poderão impor regras e preços de acordo com seus interesses.

A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa rejeita proposta desta natureza. Enquanto no mundo inteiro se procura apoiar e estimular os pequenos empreendedores, não é admissível que o Brasil faça o caminho inverso: destrua os pequenos em favor dos grandes.