O vereador Miguel Ramos, de Uruguaiana, autor do projeto de lei que regulamenta a instalação de postos na cidade, recebeu informação do Sulpetro para elaborar seu trabalho. Segundo ele, a lei vai ajudar donos de postos a ter mais segurança porque há regras claras.

Em 29 de dezembro, o prefeito de Canoas, Marcos Antônio Ronchetti, aprovou e sancionou a Lei nº 4.864, que disciplina a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos automotores. O vereador Ernani Daniel (PSDB) foi o autor do projeto apresentado em agosto de 2003 e que foi elaborado com base na solicitação do Sulpetro. Durante quatro meses, uma comissão especial organizou-se para ajustá-lo, de acordo com a legalidade da lei. Também foram realizadas duas audiências públicas abertas com a comunidade e reuniões com os segmentos sociais, sindicatos representativos, que colaboraram com sugestões e com o aperfeiçoamento de termos técnicos. O texto estabelece: a área mínima do terreno fora das BRs deve ser 900 metros quadrados; distância mínima de 300 metros das áreas consideradas de riscos e distância de 500 metros em raio do ponto de estocagem de um posto de abastecimento e serviços mais próximo, ou seja, de um posto para o outro. De acordo com Daniel, a Lei vai medir a proliferação de postos de combustíveis em situação de risco muito altas. “Tínhamos um crescimento desordenado de postos de gasolina, com regras muito flexíveis, pouco rígidas”, conta. O vereador enviou carta ao Sulpetro, informando a decisão da Câmara (leia abaixo).

Em Novo Hamburgo, foi necessário quase um ano, desde a exposição da situação aos vereadores, por meio do Sulpetro e da Petrovale, a associação dos revendedores local, até a aprovação da Lei nº 993/2003. O diretor regional do Sulpetro na cidade e presidente da Petrovale, Cleber Palácio da Cunha, explica que os representantes das duas entidades participaram de uma tribuna popular, onde mostraram aos vereadores a importância de regulamentar o setor, e buscaram esclarecer à população que a abertura de postos em locais que atraiam grande público pode colocar em risco a segurança das pessoas e do meio ambiente. “A Lei vem de encontro ao que já estava sendo adotado e é uma maneira de frear a abertura indiscriminada de postos, em especial, em hipermercados”, diz Cunha. O projeto de lei foi encaminhado pelos vereadores Gilson Thoen (PSDB), Ito Luciano (PMDB) e Renato Fernandes (PL). E no dia 21 de novembro, foi aprovada e sancionada a Lei, que passou a vigorar em 26 de novembro. O texto estabelece que o abastecimento de veículos automotores que circulem com gasolina, álcool ou óleo diesel e venda de gás veicular (GNV) e GLP não pode ser realizado em locais de grande circulação, mesmo que respeitadas as regras ambientais.

A situação é semelhante em Uruguaiana, onde havia o interesse em controlar a abertura de postos de abastecimento em locais de grande circulação. Charles da Silva Pereira, diretor regional do Sulpetro na cidade, conta que a grande preocupação era com os riscos ambientais. Mas, destaca que a Lei nº 3.314, aprovada por unanimidade e em vigor desde 30 de dezembro, também possibilita uma concorrência mais justa para os comerciantes do local. “Quando um posto se instala num hipermercado, ele prejudica a instalação de dez postos naquela região. Sem contar, que pagam impostos mais baixos e colocam em risco o bem-estar da comunidade.” Para tanto, o Sindicato apresentou uma proposta de minuta de projeto de lei, alertando sobre a importância de termos um ordenamento jurídico que atendesse às necessidades do setor e promovesse a segurança da sociedade, ao vereador Miguel Augusto Santurio Ramos (PSDB).Também foram entregues ao vereador todas as normas existentes sobre o tema e em vigor no Estado. Até ser apresentada à Câmara Municipal, o Sulpetro promoveu reuniões com os vereadores do município, representantes da Promotoria e órgãos municipais. “A decisão agradou a população, pois diminui os riscos de acidentes de grandes proporções”, diz Pereira. “Agora, os empresários do ramo terão uma segurança e um parâmetro para o bom desenvolvimento de suas atividades num setor de extrema importância para a economia do município”, completa Ramos.