O tema inadimplência foi sugestão de leitor do Posto Avançado, que respondeu a pesquisa Diga o que pensa publicada na edição de maio/2003.

Conforme o coordenador substituto do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, Procon/RS, advogado Fernando Livi, a Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, há apenas uma exigência sobre o assunto. “Essas informações têm de ser divulgadas de forma ostensiva, clara e objetiva ao consumidor”, alerta.

Ele recomenda também que o dono da revenda não faça distinção entre as redes bancárias, já que o fato pode ficar caracterizado como prática abusiva. “A única restrição possível é quanto ao tempo de abertura da conta corrente, que deve ficar em um período mínimo de seis meses, devido à proliferação dos crimes de estelionato”, explicou. Livi disse ainda que as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) também consolidam esses preceitos legais.