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Enquadramento penal para quem não recolhe INSS de empregado Gerencie melhor
Com o crescente processo de informatização, serviços como o da Receita Federal passaram a ser mais atuantes e controladores. Nos dias de hoje, ela tem acesso aos gastos com cartões de crédito, descontos de CPMF, pagamentos de prestações de automóveis, tudo pelo mundo dos computadores.

 
 
Por outro lado, instituições como o INSS, ainda não estão completamente informatizadas, aumentando a fiscalização por meio de seus agentes em campo, com visitas aos postos de combustíveis, por exemplo, a fim de verificar o recolhimento do imposto previdenciário. Quem faz esse alerta é o consultor contábil e fiscal do Sulpetro, Celso Arruda. Para ele, o empresário deve, ao descontar o INSS de seus funcionários, nunca deixar de repassá-los à Previdência até o dia 2 do mês seguinte. “Se não fizer isso, será responsabilizado por apropriação indébita, sendo passível de enquadramento penal”, adiantou. Os percentuais variam conforme a faixa salarial (confira tabela ao lado). Quanto ao recolhimento do imposto da empresa, para a qual não há teto salarial, se o estabelecimento comercial estiver passando por dificuldades financeiras, Arruda orienta que a dívida deva ser parcelada, mas não esquecida. Caso contrário, o proprietário da revenda poderá receber multa de 150% sobre o valor devido apurado por atraso e infração.

Outro fato que merece atenção são as reclamatórias trabalhistas. Quando for firmado acordo na Justiça do Trabalho com o funcionário, o contador ou empregador deve pedir a sentença para o advogado da causa. “Isso porque, além de pagar os honorários, o empresário terá de recolher o imposto sobre aqueles salários devidos, pois também há verbas com incidência de INSS”, avisou.

Os postos que contratam pessoas por meio de RPA, desde abril do ano passado, devem reter 11% de imposto previdenciário do profissional autônomo.

Os revendedores não podem se esquecer ainda de guardar pelo período de até 30 anos todos os comprovantes de recolhimento de INSS de seus funcionários. “A Previdência orienta que os registros fiquem armazenados por dez anos, só que um ex-empregado pode solicitar a documentação para fins de aposentadoria”, lembra o consultor.

Box:

Salário Percentual

Até R$ 752,62 7,65%

De R$ 752,63 a R$ 780,00 8,65%

De R$ 780,01 a R$ 1.254,36 9%

De R$ 1.254,37 a R$ 2.508,72 11%

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