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Regulamentação para PAs Capa
Postos de rodovia podem aguardar ansiosamente pela chegada de 2006: está prevista para janeiro a minuta final da resolução que irá regular a operação e desativação dos Pontos de Abastecimento. Em 12 de dezembro, no Rio de Janeiro, audiência pública sobre o tema foi realizada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A minuta recebeu 96 contribuições formais durante a consulta pública.

 
 
O presidente da Fecombustíveis, Gil Siuffo, lembrou que a idéia não é de confronto com a BR Distribuidora em função do projeto Cais. “Não há nada mais difícil do que criticar a Petrobras. Mas o que ela não pode é fazer canibalismo dentro de sua própria rede. Não está destruindo apenas o revendedor, mas toda uma infra-estrutura”, explicou.

O diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, prometeu empenho na discussão dos três principais problemas que, na sua opinião, atingem mais gravemente a revenda: posto-escola, PAs e postos em supermercados. “Não podemos imaginar que vamos desenvolver o Brasil liberando completamente o mercado, porque assim ele vai para onde o grande quiser. Tem que regulamentar para não escravizar”, disse.

O que sugere a Fecombustíveis

• Instalações de um determinado PA somente possam ser compartilhadas por empresas que tenham vínculo econômico entre si, limitando também o abastecimento à frota própria ou àqueles com quem a empresa tem uma relação formal e estável (e exclusiva, sugeriu o Sulpetro).

• Em caso de compartilhamento de imóvel, cada empresa tenha uma tancagem específica de 15 m³, para dificultar a aglomeração de várias empresas num mesmo PA.

• Obrigação de criação de uma filial no local para recebimento do produto e também o faturamento prévio do volume, impedindo assim que consumos distintos sejam aglomerados e contabilizados como se fossem para apenas um grande cliente.

• PAs se destinam apenas ao abastecimento de diesel, excluindo qual--quer possibilidade de revenda de gasolina e álcool.

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