Superintendente de Abastecimento da ANP, Jefferson Paranhos, encaminhou correspondência ao presidente do Sulpetro, Antônio Goidanich, comunicando notificação da ANP à BR Distribuidora.

Conforme correspondência assinada pelo superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Jefferson Paranhos, a venda de combustíveis praticada com entidades e órgãos estaduais, precedida de licitação pública, por meio de postos que ostentam a bandeira da companhia e que estão interligados ao sistema de Controle Total de Frota (CTF) foi considerada como ilícito administrativo. O documento foi encaminhado ao presidente do Sulpetro, Antônio Goidanich, para conhecimento da revenda. “Considerando que os postos revendedores envolvidos na conduta administrativamente ilícita poderão responder por tal conduta de forma conjunta com a distribuidora, na medida de sua culpabilidade, solicitamos que o Sindicato comunique seus associados”, informa o superintendente.

Paranhos pede também que os revendedores sejam alertados para o fato de que a continuidade nesta conduta sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.847/99. “No entendimento da Procuradoria-Geral da ANP, o fornecimento de combustível na modalidade descrita caracteriza a prática da atividade da revenda, para a qual a BR Distribuidora não possui registro ou autorização, e nem poderia tê-los, por força do artigo 12, da Portaria nº 116/2000”, diz Paranhos.