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| Proteção ao fornecedor: a lei é a melhor escolha | Entrevista - Eunice Dias Casagrande | ||||
| Para evitar conflitos com consumidores e estar protegido, o empreendedor precisa se atualizar constantemente, seguir a legislação vigente e promover o treinamento de seus empregados. a advogada e presidente do instituto de desenvolvimento e defesa do Fornecedor (iddF), com sede em porto alegre, eunice dias Casagrande, acredita que é necessário saber qual o papel de cada um nas relações de consumo. para ela, vale a máxima: “saber confere poder”. | |||||
O que uma empresa precisa para estar protegida? Precisa de conhecimento, da informação completa sobre suas atividades e seu segmento de atuação. Um fornecedor bem informado sobre o mercado, o setor, a legislação pertinente e as exigências que recaem sobre sua atividade tem mais possibilidades de sucesso do que aquele que desconhece as regras. Neste caso, o “saber confere o poder” de uma gestão correta e competente.
O que é um fornecedor consciente? Um fornecedor consciente é aquele que conhece seus direitos e suas obrigações e também os dos consumidores, além das regras que devem pautar este relacionamento consumerista. É consciente aquele que respeita este relacionamento e sabe que o verdadeiro e mais importante patrimônio de uma empresa é, justamente, o consumidor. Mais do que isto, é aquele fornecedor que sabe que é possível fazer bons e lucrativos negócios e, ao mesmo tempo, pensar nos interesses da coletividade, apoiando projetos de responsabilidade social, cultural e de sustentabilidade do planeta. O Iddf criou o site www.fornecedorconsciente.com.br, que certifica as empresas que possuem estes projetos de respeito ao consumidor.
Que métodos são utilizados para a conscientização sobre as regras do Código de defesa do Consumidor (CDC) e outras orientações junto aos fornecedores? Hoje, os próprios fornecedores demonstram interesse e necessidade de conhecer as regras legais que norteiam os relacionamentos comerciais, principalmente a lei específica que é o CDC. O instituto atua na área preventiva por meio de treinamento corporativo (palestras e cursos para gestores e profissionais que mantêm contato direto com os consumidores) e também por meio de assessoria e consultoria em casos concretos, inclusive mediando conflitos que possa haver entre as partes. Por ser representante da classe fornecedora de produtos e serviços, o IDDF conhece com profundidade os anseios e necessidades dos empresários e, a partir disto, cria mecanismos de gestão e atendimento específicos para cada corporação, para cada segmento de mercado.
Como o proprietário do posto pode “fugir” de maus pagadores e da inadimplência? Que formas de pagamento são mais seguras?
Com exceção do pagamento feito em moeda corrente (que sempre representa um risco à segurança da empresa), a forma mais segura de fugir da inadimplência são os cartões de crédito e débito. O cheque, muito embora permita consulta em órgãos restritivos de crédito, ainda representa uma grande fatia da inadimplência de mercado. O que se deve lembrar é que as opções de pagamento ofertadas aos consumidores sempre trazem consigo um ônus que deve ser suportado pelo próprio fornecedor. Os cartões de crédito e débito são sinônimos de inadimplência “zero”, mas acarretam o ônus do pagamento das tarifas cobradas pelas administradoras e bancos. Considerar estas despesas é dever do fornecedor, que, a partir disto, pode estabelecer quais as melhores formas de atuação.
Como orientar empregados sobre legislação? Não há outro método senão o treinamento corporativo, associado a uma constante orientação acerca das mudanças da legislação e da jurisprudência. Os funcionários dos fornecedores são justamente aqueles que detêm o contato direto com o consumidor, e é neste relacionamento que mais se verificam os problemas e a geração dos conflitos. Muitas vezes, no afã de cumprir a meta estipulada pela empresa ou de aumentar seus próprios rendimentos, o funcionário não presta ao consumidor todas as informações acerca do produto ou serviço, omite dados, estabelece prazos que sabe que não poderá cumprir, enfim, compromete a empresa sem imaginar que consequências surgirão a partir daí. Este tipo de procedimento acaba gerando conflitos que, se não forem sanados, acabam sobrecarregando o judiciário e aumentando o prejuízo do fornecedor com a cumulação de pedidos de indenização por eventuais danos morais.
Como os fornecedores podem evitar multas, autuações e processos? Os fornecedores são sempre orientados a observar as leis e diretrizes do seu segmento de negócio. Não há outra forma de trabalhar correta e competentemente, senão observando as obrigações pertinentes a cada ramo profissional. Havendo este tipo de cuidado, aliado a uma boa assessoria jurídica e contábil, não haverá motivos para multas e autuações. Já no que tange a processos judiciais, sabe-se que o judiciário virou um “negócio” para consumidores de má-fé e que almejam “lucro fácil”, notadamente porque o Juizado Especial Cível não cobra custas processuais e sequer exige a contratação de advogado. É uma via de fácil acesso e quase sem risco para aqueles que postulam de má-fé. Portanto, se os fornecedores estão cumprindo a lei, observando direitos e deveres inerentes a cada parte, não devem temer a existência de processos judiciais, porque a defesa deverá demonstrar a quem cabe a razão. Sempre aconselhamos aos fornecedores que estabeleçam procedimentos de registro e controle do trabalho de forma rígida. Significa dizer que os produtos devem ser entregues mediante assinatura do consumidor, o serviço deve ser prestado após expressa aceitação do orçamento apresentado, pois quanto mais registro se tem de cada relação de consumo, maiores as possibilidades de defesa na esfera contenciosa.
Manter-se atualizado é fundamental? Participar de entidades e instituições que representem o segmento de mercado é muito importante, porque a troca de informações é indispensável para criar novos procedimentos, fortalecer o mercado, identificar as necessárias mudanças a serem perseguidas, enfim, para que os fornecedores possam estabelecer formas de trabalho mais dinâmicas, mudando os paradigmas vetustos e já inaplicáveis ao panorama comercial. | |||||
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