Todos têm direito a exercer qualquer atividade econômica, segundo a Constituição, mas o Estado deve cobrar créditos. A livre concorrência também deve ser observada, e seria afetada na distribuição e varejo de combustíveis se fosse permitido a alguns não pagar os tributos e exigir de outros o seu pagamento.

Uma das distribuidoras citadas recolheu apenas R$ 66 mil desde 2007, sendo que a dívida com o Estado é de R$ 6 milhões. Em outubro de 2008, a empresa faturou R$ 3 milhões, mas não recolheu nada aos cofres públicos. No Rio Grande do Sul, duas distribuidoras possuem dívida ativa de cerca de 30 vezes o seu capital social.

Paulo Boamar, presidente do Comitê Sul-Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis (CSQC).